PUBLIC CONTRACT · 2025

Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e/ou exploração de apoio de praia completo com equipamento localizado em Unidade Balnear 1 da Praia de Armação de Pêra

Contract value
€270,000.00
Signed on
22 April 2025
Procedure
Open procedure (Concurso público)

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Record 11368076

PUBLISHED SUBJECT

Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e/ou exploração de apoio de praia completo com equipamento localizado em Unidade Balnear 1 da Praia de Armação de Pêra

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Faro, Silves
NUTS region
PT150 - Algarve

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Bidder
Mascarenhas e Mourinho Lda · Tax ID 509724205

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€270,000.00
Procedure base price
€0.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
23 April 2025
Award date
24 March 2025
Signing date
22 April 2025
Performance period
5,479 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Outros
Award criterion
Multifator
CPV code
92332000-7 - Serviços relacionados com praias
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
25662/2024
Procedure identifier
7432721

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