Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas.

Contracting body

Município de Vila Franca de Xira

Awardee

- - MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Place of performance

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

NUTS region

Not stated

Contract price

€32,400.00

Procedure base price

€32,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 April 2025

Award date

14 March 2025

Signing date

4 April 2025

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75231000-4 - Serviços judiciários

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7570111