PUBLIC CONTRACT · 2025
Procedimento para a contratação de um Jurista para prestação de serviços de apoio técnico especializado no âmbito dos projetos estratégicos do Departamento de Habitação Municipal, em regime de avença na modalidade de consulta prévia.
- Contract value
- €44,550.00
- Signed on
- 11 April 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11349209PUBLISHED SUBJECT
Procedimento para a contratação de um Jurista para prestação de serviços de apoio técnico especializado no âmbito dos projetos estratégicos do Departamento de Habitação Municipal, em regime de avença na modalidade de consulta prévia.
Parties involved
- Awardee
- - - BRUNA DANIELA FARIA BILRO
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - BRUNA DANIELA FARIA BILRO
- Bidder
- --BRUNA DANIELA FARIA BILRO
- Bidder
- --António Pedro dos Satos Bonet da Graça Vieira
- Bidder
- --Rodrigo Morais da Cunha
Values and timeline
- Contract price
- €44,550.00
- Procedure base price
- €44,550.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 April 2025
- Award date
- 4 April 2025
- Signing date
- 11 April 2025
- Performance period
- 548 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 98000000-3 - Outros serviços comunitários, sociais e pessoais
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7566302
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