PUBLIC CONTRACT · 2025

Empreitada de “Reabilitação 13 frações adquiridas na Freguesia de Amora por lotes destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.

Contract value
€65,987.00
Signed on
10 April 2025
Procedure
Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11348448

PUBLISHED DESCRIPTION

Empreitada de ?Reabilitação 13 frações adquiridas na Freguesia de Amora por lotes destinadas ao realojamento do bairro de Santa Marta de Corroios, Fase 1, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 01/CO2-i01/2021 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do artigo 3o da Lei 30/2021 de 21 de abril localizadas no Concelho do Seixal.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Setúbal, Seixal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€65,987.00
Procedure base price
€461,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
15 April 2025
Award date
27 March 2025
Signing date
10 April 2025
Performance period
20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Empreitadas de obras públicas
Procedure type
Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
Award criterion
Monofator
CPV code
45453100-8 - Obras de recuperação
Legal basis
Artigo 6.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05
Regime
Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7463564

KEEP EXPLORING

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts