Aquisição de serviços de análise à demonstração do reequilíbrio financeiro da concessão aedl – Autoestradas do douro litoral, s.a pelo evento covid-19 apoio técnico-financeiro à elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado português no tribunal arbitral entre o Estado concedente e aedl

Contracting body

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Awardee

SFGO, Lda

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€94,500.00

Procedure base price

€94,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 April 2025

Award date

13 December 2024

Signing date

23 December 2024

Performance period

275 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79400000-8 - Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7565405