PUBLIC CONTRACT · 2024

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judicial, em regime de avença, por Ajuste Direto, por Critérios Materiais, com fundamento no disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 24.º do CCP para o biénio 2024-2025

Contract value
€60,000.00
Signed on
13 March 2024
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11344922

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judicial, em regime de avença, por Ajuste Direto, por Critérios Materiais, com fundamento no disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 24.º do CCP para o biénio 2024-2025

Parties involved

Awardee
- - Gonçalo D'Avila e Castro
Place of performance
Portugal, Lisboa, Sintra
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Gonçalo D'Avila e Castro

Values and timeline

Contract price
€60,000.00
Procedure base price
€60,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
14 April 2025
Award date
6 March 2024
Signing date
13 March 2024
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7562789

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