23/AQ/AT/2025 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da necessidade de implementação do projeto STADAIMPCAU DAIN (Declaração Aduaneira de Importação e Notificação) – Ligação com CCI (Centralised Clearance for Import).

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

- - Atos IT Solutions and Services Iberia, S.L.; ATOS IT SOLUTIONS AND SERVICES UNIPESSOAL, LDA.; - - Atos Spain S.A

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€676,200.00

Procedure base price

€690,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 April 2025

Award date

9 March 2025

Signing date

11 April 2025

Performance period

306 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7444073