Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Contracting body

A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.

Awardee

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L

Place of performance

Portugal, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira; Portugal, Viana do Castelo, Paredes de Coura; Portugal, Viana do Castelo, Caminha; Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo; Portugal, Viana do Castelo, Ponte de Lima; Portugal, Viana do Castelo, Valença; Portugal, Viana do Castelo, Arcos de Valdevez

NUTS region

PT111 - Alto Minho

Contract price

€0.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 April 2025

Award date

31 March 2025

Signing date

9 April 2025

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

836/2025

Procedure identifier

7401136