Prestação de serviços de manutenção a equipamentos de detecção e de combate a incêndios nas instalações da APRAM, S.A.

Contracting body

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.

Awardee

JOSÉ PROENÇA- EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, LDA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€9,821.70

Procedure base price

€10,250.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

10 April 2025

Award date

27 March 2025

Signing date

10 April 2025

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

50413200-5 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento de combate a incêndios

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7553193