PUBLIC CONTRACT · 2025
Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel, Açores
- Contract value
- €160,000.00
- Signed on
- 4 April 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11335367PUBLISHED DESCRIPTION
Serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e representação da Região Autónoma dos Açores no âmbito da ação arbitral relativa ao impacto da pandemia causada pela Covid-19 na execução do Contrato de Concessão Rodoviário em regime SCUT, ilha de São Miguel
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503794619
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €160,000.00
- Procedure base price
- €160,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 8 April 2025
- Award date
- 6 March 2025
- Signing date
- 4 April 2025
- Performance period
- 39 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7555336
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