Contrato de prestação de serviços jurídicos especializados externos para elaboração das peças do procedimento do concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim e respetivo acompanhamento do processo até á adjudicação

Contracting body

Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto

Awardee

Pérez-Llorca Portugal SLP - Sucursal Portugal

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€60,000.00

Procedure base price

€60,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 April 2025

Award date

6 March 2025

Signing date

12 March 2025

Performance period

275 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7533913