Aquisição de serviços para cálculo e delimitação das cabeceiras das bacias hidrográficas (cbh), que integra a tipologia de REN áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos (aeipra) da reserva ecológica nacional (REN)

Contracting body

Município de Vila do Conde

Awardee

Território XXI -Gestão Integrada do Território e do Ambiente unipessoal, lda.

Place of performance

Portugal, Porto, Vila do Conde

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€7,500.00

Procedure base price

€7,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 April 2025

Award date

19 March 2025

Signing date

19 March 2025

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7546539