PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica e apoio técnico às reuniões de CML e AML, no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Vereador Rui Cordeiro, devendo realizar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.

Contract value: €10,500.00
Signed on: 1 April 2025
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11323851

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: - - Inês Afonso Vitorino São Pedro
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - Inês Afonso Vitorino São Pedro

Values and timeline

Contract price: €10,500.00
Procedure base price: €10,500.00
Total effective price: €11,000.00
Publication date: 2 April 2025
Award date: 28 March 2025
Signing date: 1 April 2025
Performance period: 214 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7546402

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