PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços para a prestação de assessoria técnica no âmbito da discussão pública do Plano Diretor Municipal de Braga (PDMB) e elaboração do “Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de Encarregos Urbanísticos

Contract value
€73,000.00
Signed on
31 March 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11319354

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços para a prestação de assessoria técnica no âmbito da discussão pública do Plano Diretor Municipal de Braga (PDMB) e elaboração do “Regulamento Perequativo de Edificabilidade e de

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braga, Braga
NUTS region
PT112 - Cávado

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Bidder
COTEFIS - Gestao de Projetos, SA · Tax ID 502693622

Values and timeline

Contract price
€73,000.00
Procedure base price
€74,326.66
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
1 April 2025
Award date
26 March 2025
Signing date
31 March 2025
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7499698

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