PUBLIC CONTRACT · 2025
Serviços de Apoio à gestão financeira pública
- Contract value
- €14,400.00
- Signed on
- 28 March 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11315133PUBLISHED SUBJECT
presente contratação “Serviços de Apoio à gestão financeira pública”, visa colmatar a necessidade de uma gestão financeira pública que desempenha um papel essencial na administração de recursos públicos, garantindo a eficiência, transparência e cumprimento das normativas legais. No contexto do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) Rio Minho, a contratação de serviços especializados de apoio à gestão financeira é fundamental para assegurar a correta execução das atividades contabilísticas, fiscais e remuneratórias, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP).
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Viana do Castelo, Valença
- NUTS region
- PT111 - Alto Minho
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Carlos Bouça Contabilista Certificado SP Unipessoal, Lda. · Tax ID 515148636
Values and timeline
- Contract price
- €14,400.00
- Procedure base price
- €14,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 March 2025
- Award date
- 27 February 2025
- Signing date
- 28 March 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79412000-5 - Serviços de consultoria em matéria de gestão financeira
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7539786
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.