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PUBLIC CONTRACT · 2025

Fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos.

Contract value
€30,000.00
Signed on
24 March 2025
Procedure
Contratação excluída II

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Record 11313572

PUBLISHED SUBJECT

prestação de serviços de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, dispensada da aplicação do regime de contratação pública, constante na Parte II do Código dos Contratos Públicos, por se tratar de contratação excluída, nos termos do disposto no artigo 5o do CCP, sem prejuízo da necessidade de assegurar os princípios gerais da contratação pública previstos no artigo 1.º-A do CCP;

Parties involved

Place of performance
Portugal, Braga, Braga
NUTS region
PT112 - Cávado

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€30,000.00
Procedure base price
€30,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
28 March 2025
Award date
18 March 2025
Signing date
24 March 2025
Performance period
1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Contratação excluída II
Award criterion
Monofator
CPV code
90000000-7 - Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente
Legal basis
artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7538711

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