PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo.
- Contract value
- €19,750.00
- Signed on
- 27 March 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11312129PUBLISHED SUBJECT
aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.
Parties involved
- Awardee
- - - MARIELA PINHEIRO
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - MARIELA PINHEIRO
Values and timeline
- Contract price
- €19,750.00
- Procedure base price
- €19,750.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 March 2025
- Award date
- 24 March 2025
- Signing date
- 27 March 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7537604
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