PUBLIC CONTRACT · 2014
Prestação de serviços de consultoria no âmbito das atribuições e competências em matéria tributária, atinentes à Câmara Municipal de Mealhada, constantes na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e na diversa legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal
- Contract value
- €72,000.00
- Signed on
- 24 July 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1129994PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de consultoria no âmbito das atribuições e competências em matéria tributária, atinentes à Câmara Municipal de Mealhada, constantes na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e na diversa legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Mealhada
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda. · Tax ID 513128395
Values and timeline
- Contract price
- €72,000.00
- Procedure base price
- €72,000.00
- Total effective price
- €72,000.00
- Publication date
- 24 July 2014
- Award date
- 15 July 2014
- Signing date
- 24 July 2014
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79221000-9 - Serviços de consultoria fiscal
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1247225
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