"Elaboração do Projeto de Execução da Rede de Distribuição de Água no Parque Empresarial"

Contracting body

MPE - Madeira Parques Empresariais - Sociedade Gestora, S.A.

Awardee

PROCESL - Engenharia Hidráulica e Ambiental, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€29,000.00

Procedure base price

€40,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 March 2025

Award date

17 February 2025

Signing date

17 March 2025

Performance period

340 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7519919