PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços de Análise da Metodologia de dedução do IVA – anos de 2022, 2023 e 2024
- Contract value
- €19,999.00
- Signed on
- 19 March 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11293403PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços de Análise da Metodologia de dedução do IVA”, visa a contratação de serviços de apoio na otimização e incremento da recuperação de IVA BragaHabit – Empresa Municipal de habitação de Braga, E.M., bem como da diminuição da carga fiscal suportada, com referência aos anos 2022, 2023 e 2024, no estrito cumprimento da legislação nacional em vigor, através das análises retrospetiva e prospetiva dos procedimentos, conforme, de seguida, se concretiza melhor.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A. · Tax ID 502161078
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €19,999.00
- Procedure base price
- €19,990.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 19 March 2025
- Award date
- 5 March 2025
- Signing date
- 19 March 2025
- Performance period
- 92 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7522583
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