Aquisição de serviços de consultoria jurídica para a elaboração de peças de procedimento de contratação pública - Processo n.o DRI-09/AD/2025

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

- - Maria Helena Gouveia Carrilho

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€15,000.00

Procedure base price

€15,000.00

Total effective price

€9,000.00

Publication date

18 March 2025

Award date

17 February 2025

Signing date

18 March 2025

Performance period

15 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7520816