PUBLIC CONTRACT · 2025
Contratação de serviços de consultadoria jurídica e contencioso
- Contract value
- €19,999.99
- Signed on
- 12 March 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11288245PUBLISHED SUBJECT
Serviços de assessoria jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M., para os anos 2021/2024, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, extremamente necessário, para o desenvolvimento do objeto da Bragahabit E.M., dar continuidade ao contrato de prestação de serviços para apoio à atividade desta empresa, pelas seguintes razões: i. A BRAGAHABIT E.M. – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., necessita de adquirir serviços de assessoria jurídica e de contencioso, face à necessidade interna aos níveis de litígios judiciais, e restante apoio de natureza legal necessários ao desenvolvimento da sua atividade; ii. A aquisição de serviços deverá ser prestada por Advogado ou gabinete de Advogados com experiência comprovada na área;
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 509417507
Values and timeline
- Contract price
- €19,999.99
- Procedure base price
- €19,999.99
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 March 2025
- Award date
- 3 March 2025
- Signing date
- 12 March 2025
- Performance period
- 306 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7513642
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