13/AQ/AT/2024_contratação de serviços “Chave na Mão” para desenvolvimento à medida dos Sistemas de Informação da AT, cfr. cláusula 51.º do Caderno de Encargos, no âmbito da necessidade de implementação do projeto: 24 029 Sistema de Execuções Fiscais (SEF) - Entidades Externas e Notificações no Portal das Finanças

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

Accenture Technology Solutions S.A.; - - ACCENTURE, S.L.; Accenture, Consultores de Gestão, SA; - - Accenture (UK) Limited

Place of performance

Portugal

NUTS region

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Contract price

€130,222.40

Procedure base price

€154,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 March 2025

Award date

5 November 2024

Signing date

20 November 2024

Performance period

242 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7237021