PUBLIC CONTRACT · 2025

24-12-30-Honokaa-AS-RP-CE-4989-GSTI-EGGBITE - Aquisição de serviços para a remoção do fundo das fotografias recolhidas pelos equipamentos biométricos, de forma automatizada e integrada com o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SiPEP)

Contract value
€134,525.10
Signed on
14 March 2025
Procedure
Contratação excluída II

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Record 11287474

PUBLISHED SUBJECT

24-12-30-Honokaa-AS-RP-CE-4989-GSTI-EGGBITE - Aquisição de serviços para a remoção do fundo das fotografias recolhidas pelos equipamentos biométricos, de forma automatizada e integrada com o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SiPEP)

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Eggbite Umipessoal, Lda. · Tax ID 509997090

Values and timeline

Contract price
€134,525.10
Procedure base price
€134,525.10
Total effective price
€134,525.07
Publication date
17 March 2025
Award date
14 March 2025
Signing date
14 March 2025
Performance period
364 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Contratação excluída II
Award criterion
Monofator
CPV code
72267000-4 - Serviços de manutenção e reparação de software
Legal basis
artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7517241

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