Ajuste direto-ad-08/2025-prestação de serviços de execução do processo expropriativo relativo às obras de "construção da barragem redonda das olgas inserida no aproveitamento hidroagrícola de freixiel"-instrução e acompanhamento do processo administrativo até à efetivação da posse administrativa das parcelas publicadas na declaração de utilidade pública

Contracting body

Município de Vila Flor

Awardee

Calculprofit Unipessoal Lda

Place of performance

Portugal, Braganca, Vila Flor

NUTS region

PT11E - Terras de Trás-os-Montes

Contract price

€10,000.00

Procedure base price

€10,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 March 2025

Award date

31 October 2024

Signing date

6 March 2025

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7512680