PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, na área do desporto e representação do Gabinete, procedendo ou não ao acompanhamento do Vereador, a eventos que lhe sejam destinados pelo Adjunto do Gabinete, bem como a articulação política com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Vereador Rui Cordeiro, devendo realizar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte ás medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
- Contract value
- €26,100.00
- Signed on
- 27 February 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11279189PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria jurídica, na área do desporto e representação do Gabinete, procedendo ou não ao acompanhamento do Vereador, a eventos que lhe sejam destinados pelo Adjunto do Gabinete, bem como a articulação política com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Vereador Rui Cordeiro, devendo realizar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte ás medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Gonçalo Rodrigo Fernandes Saldanha
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Gonçalo Rodrigo Fernandes Saldanha
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €26,100.00
- Procedure base price
- €26,100.00
- Total effective price
- €27,100.00
- Publication date
- 12 March 2025
- Award date
- 20 February 2025
- Signing date
- 27 February 2025
- Performance period
- 247 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7511146
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