PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados.
- Contract value
- €27,170.00
- Signed on
- 11 March 2025
- Procedure
- Setores especiais – isenção parte II
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Record 11277593PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços de apoio à análise e implementação das medidas conducentes ao cumprimento dos requisitos legais no âmbito da Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade dos Titulares dos Dados
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L · Tax ID 502991771
- Bidder
- Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA) · Tax ID 513950621
- Bidder
- CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502101210
Values and timeline
- Contract price
- €27,170.00
- Procedure base price
- €49,980.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 March 2025
- Award date
- 26 February 2025
- Signing date
- 11 March 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Setores especiais – isenção parte II
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- Yes
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7509999
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