PUBLIC CONTRACT · 2025

Patrocínio Judiciário - Ações I-SETE

Contract value: €213,000.00
Signed on: 26 February 2025
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11265683

PUBLISHED SUBJECT

Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, nos processos de contencioso pré-contratual que correm termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 2, sob os n.os 38/25.5BEPRT, 36/25.9BEPRT e 39/25.3BEPRT. e que têm por objeto a impugnação das decisões de adjudicação proferidas no âmbito dos Concursos Públicos: - CP 26/2024 - Empreitada de Construção das Centrais Fotovoltaicas Flutuantes da Estação Elevatória de S. Pedro e da Estação Elevatória de S. Matias; - CP 27/2024 - Empreitada de Construção da Central Fotovoltaica Flutuante da Estação Elevatória da Amoreira; - CP 28/2024 - Empreitada de Construção da Central Fotovoltaica Flutuante da Estação Elevatória dos Álamos.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Awardee: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Beja, Beja
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504382551

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €213,000.00
Procedure base price: €0.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 7 March 2025
Award date: 10 February 2025
Signing date: 26 February 2025
Performance period: 1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7500288

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