Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração de parecer jurídico para a criação de um registo internacional de aeronaves no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€48,950.00

Procedure base price

€96,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

27 February 2025

Award date

30 January 2025

Signing date

20 February 2025

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

Award criterion

Monofator

CPV code

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

19297/2024

Procedure identifier

7233248