PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica e de conceção, e desenvolvimento de políticas públicas municipais, para apoio à atividade do gabinete dos Vereadores do Partido Socialista onde se enquadra o Vereador Pedro Anastácio, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Contract value
€33,272.18
Signed on
24 February 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11253971

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica e de conceção, e desenvolvimento de políticas públicas municipais, para apoio à atividade do gabinete dos Vereadores do Partido Socialista onde se enquadra o Vereador Pedro Anastácio, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Parties involved

Awardee
- - Ricardo João da Silva Marcos
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Ricardo João da Silva Marcos

Values and timeline

Contract price
€33,272.18
Procedure base price
€33,272.18
Total effective price
€34,522.98
Publication date
27 February 2025
Award date
17 February 2025
Signing date
24 February 2025
Performance period
249 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7491110

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