PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços de assessoria no âmbito do acompanhamento e monitorização da aplicação no Município da Calheta do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública, do Código dos Contratos Públicos, da gestão do património e em matéria de legislação laboral até outubro de 2025

Contract value
€17,500.00
Signed on
24 February 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11248698

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de assessoria no âmbito do acompanhamento e monitorização da aplicação no Município da Calheta do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública, do Código dos Contratos Públicos, da gestão do património e em matéria de legislação laboral até outubro de 2025

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
NUTS region
PT200 - Região Autónoma dos Açores

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
SOULPARTNERS · Tax ID 507433912

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€17,500.00
Procedure base price
€17,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
25 February 2025
Award date
27 January 2025
Signing date
24 February 2025
Performance period
303 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7427383

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