PUBLIC CONTRACT · 2013
Assessoria jurídica à Fiscalização, no âmbito do pedido de Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato em Consequência de Modificações de Execução, na Ação Administrativa Comum (Processo 208/13.9BEPDL) relativa à Empreitada de Conceção - Construção da Ampliação e Alargamento da Pista do Aeroporto da Ilha de São Jorge
- Contract value
- €0.00
- Signed on
- 20 December 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1124750PUBLISHED DESCRIPTION
PROCEDIMENTO No 028/2013/SJZ/SGA/DPGI - PROCESSO No 65/93: Prestação de Serviços de Patrocinio Judiciário na Ação Administrativa Comum (Processo 208/13.9BEPDL) relativa à Empreitada de Conceção - Construção da Ampliação e Alargamento da Pista do Aeroporto da Ilha de São Jorge
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Velas
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade de Advogados Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados, RL · Tax ID 512090580
Values and timeline
- Contract price
- €0.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €51,427.99
- Publication date
- 18 July 2014
- Award date
- 20 December 2013
- Signing date
- 20 December 2013
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1252527
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