PUBLIC CONTRACT · 2025
O contratado irá executar tarefas específicas no âmbito da recolha e tratamento de informação relativa à evolução dos preços de produtos essenciais, bem como apoio ao Regime de Apoio Microcrédito Bancário.
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 24 February 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11247274PUBLISHED DESCRIPTION
Recolha e tratamento de informação relativa à evolução dos preços de produtos essenciais, integrantes da categoria de preços vigiados, na ótica do consumidor final na Região Autónoma dos Açores, para elaboração de relatórios de acompanhamento necessários à tomada de decisões. Acresce a estas tarefas, a recolha de dados e participação no processo de justificação económica junto da Comissão Europeia relativamente à redução fiscal para a Região em matéria de IEC (Imposto Especial sobre o Consumo), bem como apoio ao Regime de Apoio Microcrédito Bancário.
Parties involved
- Awardee
- - - Filipa Almeida Medeiros
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Filipa Almeida Medeiros
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 February 2025
- Award date
- 20 February 2025
- Signing date
- 24 February 2025
- Performance period
- 302 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7486066
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