PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de conservação e alargamento na rua do Vale e na rua do Calvário, Freguesia de Boaventura

Contract value
€15,100.00
Signed on
11 February 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11245515

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de conservação e alargamento na rua do Vale e na rua do Calvário, Freguesia de Boaventura

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente
NUTS region
PT300 - Região Autónoma da Madeira

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€15,100.00
Procedure base price
€15,950.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
24 February 2025
Award date
11 November 2024
Signing date
11 February 2025
Performance period
89 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
71300000-1 - Serviços de engenharia
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7481335

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