O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria à fiscalização e coordenação de segurança da empreitada da “Reabilitação e Beneficiação para funcionamento de Centro de Dia e de Noite, no prédio urbano, propriedade da Região Autónoma da Madeira", em conformidade com o previstos no Caderno de Encargos e seus anexos.

Contracting body

A. D. C. F. - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal

Awardee

Barra4- Projectos de Engenharia e Fiscalização de Obras, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€19,200.00

Procedure base price

€19,200.00

Total effective price

€19,200.00

Publication date

24 February 2025

Award date

20 February 2025

Signing date

21 February 2025

Performance period

128 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71318000-0 - Serviços de consultoria e assessoria em matéria de engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7483610