PUBLIC CONTRACT · 2025
Procedimento contratual por consulta prévia, adotado ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para funções de apoio Pré-escolar para a Junta de Freguesia da Penha de França.
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 13 February 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11241028PUBLISHED SUBJECT
Procedimento contratual por consulta prévia, adotado ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para funções de apoio Pré-escolar para a Junta de Freguesia da Penha de França.
Parties involved
- Awardee
- - - Maria Manuela dos Santos Baleizão
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria Manuela dos Santos Baleizão
- Bidder
- --Maria Manuela dos Santos Baleizão
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €8,000.00
- Publication date
- 21 February 2025
- Award date
- 11 February 2025
- Signing date
- 13 February 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 80000000-4 - Serviços de ensino e formação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7480474
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