Aquisição de assessoria técnica especializada à implementação do programa do cumprimento normativo que abranja a revisão e adaptação à Estrutura Orgânica do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, do Código de Conduta e da Norma de Controlo Interno do Município das Caldas da Rainha

Contracting body

Município de Caldas da Rainha

Awardee

SkillTech - Consultoria e Sistemas de Informação, Lda.

Place of performance

Portugal, Leiria, Caldas da Rainha

NUTS region

Not stated

Contract price

€25,000.00

Procedure base price

€45,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 February 2025

Award date

12 February 2025

Signing date

18 February 2025

Performance period

789 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7424288