Aquisição dos projetos de especialidades, conforme Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, para as obras de Ampliação, Reabilitação e remodelação do Edifício denominado “Casa do Povo de Santo António”,

Contracting body

Casa do Povo de Santo António

Awardee

- - Lúcio Paulito Marques

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€28,000.00

Procedure base price

€28,000.00

Total effective price

€28,000.00

Publication date

20 February 2025

Award date

31 October 2024

Signing date

8 November 2024

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71200000-0 - Serviços de arquitectura e afins

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7480369