PUBLIC CONTRACT · 2025

Procedimento contratual por ajuste direto, adotado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para Funções de Apoio Administrativo e Secretariado ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Penha de França.

Contract value
€19,980.00
Signed on
16 January 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11239114

PUBLISHED SUBJECT

Procedimento contratual por ajuste direto, adotado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à aquisição de serviços para Funções de Apoio Administrativo e Secretariado ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia da Penha de França.

Parties involved

Awardee
- - Graça Maria Ribeiro Génio Oliveira
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Graça Maria Ribeiro Génio Oliveira

Values and timeline

Contract price
€19,980.00
Procedure base price
€19,980.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
20 February 2025
Award date
16 January 2025
Signing date
16 January 2025
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7479785

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