PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição da prestação de serviços jurídicos na área do direito administrativo.
- Contract value
- €16,740.00
- Signed on
- 15 February 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11238870PUBLISHED SUBJECT
Apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas ( Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional).
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MSAF- Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados. Sociedade de Advogados SP, RL · Tax ID 509238564
Values and timeline
- Contract price
- €16,740.00
- Procedure base price
- €16,740.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 February 2025
- Award date
- 14 January 2025
- Signing date
- 15 February 2025
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7479610
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