PUBLIC CONTRACT · 2025
Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo no 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo no 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.
- Contract value
- €8,100.00
- Signed on
- 19 February 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11238323PUBLISHED DESCRIPTION
Procedimento pré-contratual de Ajuste Direto por Critérios Materiais para a celebração de contrato(s) de aquisição de serviços de “Patrocínio Judiciário nos processos no 2322/24.6 BEBRG e no 21/25.0BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga” em regime de Bolsa de Horas.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Braga
- NUTS region
- PT112 - Cávado
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MVA -Magalhães, Viana, Antunes & Associados -Sociedade de Advogados SP, RL · Tax ID 509417507
Values and timeline
- Contract price
- €8,100.00
- Procedure base price
- €8,100.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 February 2025
- Award date
- 7 February 2025
- Signing date
- 19 February 2025
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7479285
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