PUBLIC CONTRACT · 2025
aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial, sob a modalidade de avença
- Contract value
- €60,000.00
- Signed on
- 13 February 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11223480PUBLISHED SUBJECT
aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo geral e especial, sob a modalidade de avença
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Manuel Tavares Cabeça
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Manuel Tavares Cabeça
Values and timeline
- Contract price
- €60,000.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 13 February 2025
- Award date
- 5 February 2025
- Signing date
- 13 February 2025
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- Yes
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7467206
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