PUBLIC CONTRACT · 2025
Realização de tarefas na área do Licenciamento, Comércio e Turismo.
- Contract value
- €5,400.00
- Signed on
- 21 January 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11222957PUBLISHED DESCRIPTION
Realização de tarefas na área do Licenciamento, Comércio e Turismo. Entre os serviços a prestar encontram-se os de análise e processamento de pedidos de licenças especiais de ruído, garantindo que os requisitos legais e técnicos sejam devidamente avaliados antes da emissão das autorizações; prestação de apoio e orientações específicas a organizadores de eventos e proprietários de estabelecimentos, com foco no cumprimento das normas de ruído, evitando impactos negativos na qualidade de vida da comunidade local; realizar ações de sensibilização e fiscalização junto de comerciantes e organizadores de eventos, promovendo boas práticas que conciliem a atividade económica com o respeito pelo ambiente e pela tranquilidade pública.
Parties involved
- Awardee
- - - Luísa Maria Francisco Ferreira de Almeida Ribeiro
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luísa Maria Francisco Ferreira de Almeida Ribeiro
- Bidder
- -- Luísa Maria Francisco Ferreira de Almeida Ribeiro
Values and timeline
- Contract price
- €5,400.00
- Procedure base price
- €5,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 February 2025
- Award date
- 20 January 2025
- Signing date
- 21 January 2025
- Performance period
- 159 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75200000-8 - Prestação de serviços à comunidade
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7466891
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