PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços junto da área de Educação da Freguesia de Santo António (Lisboa) e no âmbito dos CAF (Componente de Apoio à Família) e AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família)

Contract value
€15,600.00
Signed on
21 January 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11222953

PUBLISHED DESCRIPTION

Prestação de serviços junto da área de Educação da Freguesia de Santo António (Lisboa) e no âmbito dos CAF (Componente de Apoio à Família) e AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família). Entre as tarefas a prestar encontram-se as de garantir a confidencialidade e a segurança dos dados dos alunos e das famílias, assegurando o cumprimento rigoroso do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e minimizando riscos associados a falhas na gestão de informações sensíveis; manter a transparência nas práticas financeiras, com uma comunicação clara e eficaz sobre políticas de faturação, taxas e outros custos associados à CAF e às AAAF, promovendo confiança e clareza junto dos encarregados de educação; apoiar na organização e monitorização das atividades educativas e extracurriculares, garantindo que estas sejam realizadas de forma eficiente, cumpram os requisitos legais e estejam alinhadas com os objetivos estratégicos da Freguesia de Santo António (Lisboa).

Parties involved

Awardee
- - Lisandra Cecília Ribeiro Rim
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Lisandra Cecília Ribeiro Rim
Bidder
--Lisandra Cecília Ribeiro Rim

Values and timeline

Contract price
€15,600.00
Procedure base price
€15,600.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
12 February 2025
Award date
20 January 2025
Signing date
21 January 2025
Performance period
344 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
75200000-8 - Prestação de serviços à comunidade
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7466886

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