PUBLIC CONTRACT · 2025

Assunto: Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica à preparação e tramitação de procedimento pré contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros e em procedimentos relacionados com o exercício das competências de Autoridade de Transporte

Contract value
€74,750.00
Signed on
6 February 2025
Procedure
Prior consultation (Consulta Prévia)

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Record 11218969

PUBLISHED SUBJECT

Assunto: Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica à preparação e tramitação de procedimento pré contratual de concurso público para a celebração de contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros e em procedimentos relacionados com o exercício das competências de Autoridade de Transporte

Parties involved

Awardee
- - Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte
Place of performance
Portugal
NUTS region
PT150 - Algarve

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte
Bidder
--TIAGO PERALTA RAPOSO DE SOUSA D ALTE

Values and timeline

Contract price
€74,750.00
Procedure base price
€74,750.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
11 February 2025
Award date
2 February 2025
Signing date
6 February 2025
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Prior consultation (Consulta Prévia)
Award criterion
Monofator
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7435740

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