PUBLIC CONTRACT · 2019

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica relativa às Empreitadas e às Aquisições de Bens e Serviços necessários à Ligação das Linhas Amarela e Verde: Rato-Cais do Sodré e viadutos do Campo Grande, bem como na fase de Execução dos respetivos contratos públicos, tendo em vista a realização do plano de Expansão do ML

Contract value: €435,000.00
Signed on: 10 May 2019
Procedure: Setores especiais – isenção parte II

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 11215165

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Awardee: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.,
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L., · Tax ID 504344285

Values and timeline

Contract price: €435,000.00
Procedure base price: €435,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 7 February 2025
Award date: 11 April 2019
Signing date: 10 May 2019
Performance period: 1,696 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Setores especiais – isenção parte II
Award criterion: Not stated
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 11o do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 7460754

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts