Atendendo a que a Divisão de Serviços Académicos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa tem neste momento pendente o processo de recuperação de propinas e de regularização de dívidas, decorrente dos alunos de licenciatura, mestrado, doutoramento, cursos de pós-graduação, cursos livres, M50 e outras formações, e que a equipa existente não é constituída pelo número de elementos necessários para a execução desta tarefa, propõe-se a aquisição de serviços para assegurar as tarefas inerentes à análise da dívida, quer relativamente à sua validade, quer relativamente à sua prescrição, bem como ao apoio às atividades administrativas no âmbito do expediente do Conselho de Gestão.

Contracting body

Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Awardee

- - DINIS RODRIGO DIAS TOMAS

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€13,695.00

Procedure base price

€13,695.00

Total effective price

€13,695.00

Publication date

7 February 2025

Award date

5 February 2025

Signing date

7 February 2025

Performance period

328 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75121000-0 - Serviços administrativos na área da educação

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7460438