PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de prestação de serviço, na modalidade de avença, de consultoria jurídica, patrocínio judiciário, atos notariais, cobrança e impugnação de créditos, elaboração de instrumentos de procuração ou afins e atos preparatórios de negócios jurídicos, para a Junta de Freguesia de Avenidas Novas.
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 4 February 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11214500PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de prestação de serviço, na modalidade de avença, de consultoria jurídica, patrocínio judiciário, atos notariais, cobrança e impugnação de créditos, elaboração de instrumentos de procuração ou afins e atos preparatórios de negócios jurídicos, para a Junta de Freguesia de Avenidas Novas.
Parties involved
- Awardee
- - - José Paulo Parrela Arcanjo
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - José Paulo Parrela Arcanjo
- Bidder
- --José Paulo Parrela Arcanjo
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 7 February 2025
- Award date
- 29 January 2025
- Signing date
- 4 February 2025
- Performance period
- 268 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7460200
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