Assegurar a atualização de base de dados de pessoas portadoras de deficiência. Sinalização dos utentes portadores de deficiência e que ainda não são portadores de Atestado de Incapacidade Multiuso. Articulação com a Unidade de Saúde pública para a realização das juntas médicas de avaliação da percentagem de incapacidade

Contracting body

Município de Valpaços

Awardee

- - Stephanie Rodrigues Borges

Place of performance

Portugal, Vila Real, Valpaços

NUTS region

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Contract price

€12,650.00

Procedure base price

€12,650.00

Total effective price

€12,650.00

Publication date

5 February 2025

Award date

24 January 2025

Signing date

30 January 2025

Performance period

331 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

98000000-3 - Outros serviços comunitários, sociais e pessoais

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7455640