O presente procedimento tem por objecto, a Aquisição de serviços para elaboração de Projectos para remodelação e adaptação das infra-estruturas do edifício e melhoria da sua eficiência energética na Sede do CECD, Mira Sintra - Área afecta à antiga CMR - Aviso No 11/C03-i01/2024 do PRR, nos termos e condições previstos no presente Caderno de Encargos.

Contracting body

C. E. C. D. Mira Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.

Awardee

RICARDO MATOS - ARQUITECTURA, UNIPESSOAL LDA

Place of performance

Portugal, Lisboa, Sintra

NUTS region

Not stated

Contract price

€17,850.00

Procedure base price

€17,850.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

4 February 2025

Award date

27 January 2025

Signing date

4 February 2025

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7451946